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Celebrando o Dia Nacional de Zumbidos Palmares e da Consciência Negra, dia 20 de novembro, o Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas (NEABI) do IF Sudeste MG- Campus São João del-Rei promove nos dias 04 e 05 de novembro de 2025 o“IX Encontro de Relações Raciais e Sociedade – IX ERAS”. O IX ERAS faz parte das atividades previstas como finalidades e objetivos do NEABI do Campus São João del-Rei e terá como tema: “Caminhos para equidade: avanços e desafios das políticas públicas na construção de uma educação antirracista”.

O IX Encontro de Relações Raciais e Sociedade (IX ERAS) propõe uma reflexão fundamental sobre o papel das políticas públicas na construção de uma sociedade mais justa. Com o tema "Caminhos para equidade" o evento se alinha ao debate, urgente, sobre a superação das desigualdades sociais, educacionais e raciais que estruturam o Brasil desde sua formação.

A Lei 14.723/2023, que atualiza a Lei de Cotas (12.711/2012), representa um avanço significativo nesse processo. Resultado de anos de mobilização de movimentos sociais,negros, educadores e pesquisadores, a legislação reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a promoção da igualdade racial, ao garantir o acesso de estudantes negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência às instituições federais de ensino superior e técnico, além de reduzir o limite de renda familiar de 1.5 salário mínimo (S.M) para 1.0 (S.M).

A atualização da Lei, por meio da criação de um “programa especial” (Lei 14.723/2023), trouxe inovações importantes, como a possibilidade de avaliação periódica da política, a inclusão de quilombolas como grupo específico e a ampliação da reserva de vagas para pessoas com deficiência. Essas mudanças reforçam o caráter dinâmico e adaptável das Ações Afirmativas, garantindo que elas atendam às reais demandas da sociedade.

Além disso, pretendemos que o evento tenha espaço para conhecer e discutir a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq) que tem como objetivo implementar ações e programas educacionais voltados à superação das desigualdades étnico-raciais e do racismo nos ambientes de ensino, bem como à promoção da política educacional para a população quilombola. Nessa política, o público prioritário é formado por gestores, professores, funcionários e estudantes, ou seja, a Pneerq abrange toda a comunidade escolar. Configurando assim, como um importante instrumento para a garantir a aplicabilidade das Leis 10.639/03 e 11.645/08, bem como para as diversas Diretrizes Nacionais e orientações no campo educacional que tratam de tal implementação.

O tema do IX ERAS nos convida à reflexão crítica e ao engajamento coletivo: como as políticas públicas podem ser ferramentas eficazes na promoção da equidade racial e social? Discutir esse caminho é, acima de tudo, reconhecer que não há democracia plena sem justiça social e racial– e que essa justiça só se constrói com ações concretas de reparação e inclusão.